Termos e condições – Capim Design

Termos e condições – Capim Design2017-11-19T18:18:26+00:00

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A CAPIM (nome fantasia) é uma agência virtual desenvolvedora de Web Sites Blogs e E-commerce para pessoas físicas e jurídicas, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.588.968/0001-46 (SEMENTE PRODUÇÕES E DESIGN LTDA – ME).
Por este Contrato de Adesão, Termos e Condições de Uso, o Contratante fica ciente e concorda que, ao contratar a CAPIM, em qualquer modalidade, adere e se submete integralmente às condições do presente instrumento e qualquer de suas eventuais futuras alterações.

CLÁUSULA 1. CONDIÇÕES DE USO

1.1 – O Contratante atesta e garante que, se pessoa física, possui plena capacidade civil, de modo a assumir total responsabilidade civil, criminal e/ou fiscal, sobre a integralidade do conteúdo e informações de suas páginas virtuais desenvolvidas pela CAPIM. No caso de Contratante de idade igual a 15 (quinze) anos ou inferior a 18 (dezoito) anos, seus responsáveis legais deterão as responsabilidades civil, criminal e/ou fiscal sobre a integralidade do conteúdo e informações de suas páginas virtuais desenvolvidas pela CAPIM. Se pessoa jurídica, o Contratante atesta e garante que é uma empresa, sociedade de responsabilidade limitada, parceria ou outra entidade legal devidamente formada e em boas condições, de acordo com a legislação brasileira, e possui toda autoridade legal e poder para aceitar e ficar vinculado por estes Termos e Condições.

1.2 – O Contratante, ao criar sua conta e assinar um ou mais planos disponibilizados pela CAPIM, automaticamente concorda e adere às disposições e obrigações do presente instrumento, tornando-se, outrossim, plena e exclusivamente responsável pela segurança de sua conta e da senha de acesso, não sendo a CAPIM responsável por qualquer prejuízo proveniente da perda ou dano de informações e/ou dados da conta ou produto por ato do Contratante, ou do descumprimento da obrigação de zelar pela segurança da conta pelo Contratante.

1.3 – O Contratante tem ciência e concorda que a CAPIM não é responsável por violações dos dados armazenados resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Contratante, e tampouco daquelas resultantes de ação criminosa ou ilícita de terceiros que escapem dos limites da previsibilidade técnica, ou da má utilização dos recursos disponibilizados por parte do Contratante.

1.4 – O Contratante possui responsabilidade exclusiva pelo conteúdo de sua Página Virtual, incluindo informações, dados, gráficos, imagens, fotos, vídeos, opiniões e qualquer atividade realizada na conta registrada na CAPIM.

1.5 – É absolutamente vedado ao Contratante utilizar-se dos serviços prestados pela CAPIM para qualquer propósito ilegal ou considerado ilícito pela legislação brasileira, bem como pela política interna da empresa. É vedado, da mesma forma, disponibilizar ou armazenar qualquer material com direitos de uso de imagem, direitos reservados, de propriedade intelectual, industrial ou copyright, incluindo qualquer tipo de mídia audiovisual, bem como divulgar difamações a pessoas ou negócios ou promoções a dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo.

1.6 – Ao Contratante é vedado utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, danifiquem o funcionamento normal do servidor, exijam excesso de recursos de sistema ou coloquem em risco a segurança do servidor; utilizar espaço em disco e/ou outros recursos do servidor além dos limites estabelecidos; instalar qualquer tipo de serviço ou programa não autorizado pela CAPIM; quebrar senhas ou invadir os sites alheios; armazenar scripts, arquivos ou aplicações que permitam o acesso de hackers ao sistema; realizar hospedagem de qualquer outro site na área destinada aos arquivos do site contratado; fornecer dados falsos a CAPIM quando solicitados, em qualquer instante.

1.7 – O Contratante fica ciente e concorda que no evento de violação de qualquer dos termos destes Termos e Condições, à CAPIM é reservado o direito a executar as seguintes sanções, que deverão ser aplicadas proporcionalmente à gravidade da violação:
a) advertência, notificada por escrito (e-mail) e contendo a violação cometida;
b) bloqueio temporário do funcionamento e acesso à Página Virtual, notificada por escrito (e-mail) e contendo a violação cometida;
c) cancelamento permanente da hospedagem e manutenção da Página Virtual, notificada por escrito (e-mail) e contendo a violação cometida, podendo, inclusive, resultar na exclusão da Página Virtual e todo o seu conteúdo.

1.8 – As sanções descritas na cláusula 1.7 perdurarão ou serão consideradas permanentes à critério da CAPIM.

CLÁUSULA 2. OBRIGAÇÕES DA CAPIM

2.1 – A CAPIM se compromete a zelar pela eficiência e efetividade da rede, adotando junto a todos os Contratantes todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma, dentro da previsibilidade e possibilidade técnica.

2.2 – A CAPIM fornecerá suporte técnico ao Contratante em horário de expediente administrativo, entre 9h00 e 18h00 (horário de Brasília), por meio do telefone (11) 3766-8557, e pelo e-mail suporte@capim.art.br. O suporte técnico abrange envio de textos e imagens para atualizações de conteúdo, solução de instabilidades, lentidão, Páginas virtuais fora do ar, e manutenção após eventuais invasões ou ataques à Página Virtual.

2.3 – A CAPIM informará o Contratante com 15 dias de antecedência a respeito de interrupções necessárias para manutenções técnicas ou reparos que demandem mais de 2 horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da Página Virtual, salvo em casos de urgência, assim compreendido aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento dos servidores e/ou a integridade dos dados do Contratante.

2.4 – A CAPIM se compromete a monitorar a segurança dos servidores e da rede, tomando todas as medidas necessárias para garantir a proteção contra ataques e vulnerabilidades, não sendo, no entanto, responsável no caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia existente no mercado.

2.5 – A CAPIM se compromete a intervir o mais rápido possível em caso de algum problema que venha a interromper o funcionamento do serviço.

CLÁUSULA 3. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO DO SERVIÇO E RESCISÃO

3.1 – O presente contrato é firmado por prazo indeterminado, celebrado no momento da assinatura do plano pelo Contratante e renovado mensalmente mediante o pagamento da respectiva mensalidade.

3.2 – O fim da vigência do contrato não extingue as responsabilidades contratuais assumidas e não cumpridas entre as partes.

3.3 – O Contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mediante o pagamento dos valores devidos e a devida formalização por escrito (e-mail). Ao Contratante é permitido o pagamento dos valores restantes (como descrito às cláusulas 4.6 e 4.7) com o fim de adquirir a propriedade definitiva da Página Virtual. Em hipótese alguma haverá reembolso ou devolução de valores de qualquer natureza.

3.4 – Se o contrato for cancelado pelo Contratante sem o adimplemento integral dos valores devidos, a CAPIM bloqueará a Página Virtual por 30 dias, e a excluirá definitivamente após esse período caso não haja manifestação formal do Contratante por escrito (e-mail).

3.5 – Em qualquer hipótese de cancelamento, o Contratante deverá realizar o pagamento de todos os valores devidos até a data do cancelamento.

3.6 – Resguardada a plena defesa, a CAPIM poderá rescindir o presente contrato no caso de violação por parte do Contratante do quanto acordado nos presentes Termos e Condições, bem como na hipótese de inadimplemento superior a 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA 4. PLANOS, PAGAMENTOS E DIREITOS DE PROPRIEDADE

4.1 – A vigência do contrato, o valor do serviço contratado, a forma e a data de pagamento, as obrigações e limitações do serviço prestado pela CAPIM, bem como o próprio objeto do serviço contratado são aqueles descritos no momento da contratação do plano.

4.2 – A CAPIM reserva-se o direito de ajustar ou alterar de qualquer forma os preços e condições dos serviços prestados, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma de comunicação formal por escrito (e-mail) e publicação no site da CAPIM.

4.3 – A forma de pagamento do plano é a determinada pelo Contratante no momento da contratação.

4.4 – O não pagamento mensal na data acordada na contratação acarretará nas seguintes consequências ao Contratante:
a) classificação de “pagamento pendente” completadas 72h após o não pagamento;
b) classificação de “overdue” (vencido) completados 10 (dez) dias após o não pagamento;
c) suspensão da Página Virtual completados 31 (trinta e um) dias após o não pagamento;
d) exclusão da Página Virtual completados 121 (cento e vinte e um) dias após o não pagamento.
e) No caso de pagamento via boleto ou transferência bancária, o inadimplemento do plano nas datas acordadas acarretará na incidência sobre os valores devidos de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo índice IGP-M (FGV) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a efetiva quitação da dívida.

4.5 – Em caso de suspensão da Página Virtual, a medida será encerrada quando da quitação dos valores pendentes, bem como do pagamento da taxa de reativação (cláusula 4.6).

4.6 – A suspensão da Página Virtual acarretará na cobrança de taxa de reativação, no valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade vigente do Contratante, sem prejuízo da obrigação de adimplir todos os valores eventualmente em aberto.

4.7 – A CAPIM tem propriedade exclusiva sobre todos os recursos, informações, ferramentas, design visual, projetos ou quaisquer conteúdos presentes na prestação do serviço, sendo vedado de maneira absoluta a cópia ou reutilização de seu produto. A violação a esta cláusula importará na defesa intransigente dos direitos da CAPIM nas esferas civil e/ou criminal em face dos responsáveis.

4.8 – A propriedade da Página Virtual é exclusiva da CAPIM até o pagamento total por parte do Contratante do valor da Página Virtual de seu pacote (descrito no link https://design.capim.art.br/planos-e-precos/). Quando este valor for atingido, mediante pagamentos mensais ou único, devidamente auferido e asseverado pela CAPIM, a propriedade da Página Virtual passa a ser exclusiva do Contratante.

4.9 – Caso o Contratante decida cancelar o serviço antes de totalizar o pagamento total do valor da Página Virtual de seu pacote (descrito no link https://design.capim.art.br/planos-e-precos/), poderá efetuar o pagamento do restante do valor a fim de obter a propriedade exclusiva da Página Virtual. O prazo para o referido pagamento após o cancelamento do serviço é de 03 (três) meses, após o qual a Página Virtual será permanentemente excluída. Em nenhuma hipótese o Contratante receberá os arquivos de backup da Página Virtual antes de efetuar o pagamento referido nesta cláusula.

CLÁUSULA 5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – A correta utilização dos serviços prestados pela CAPIM é de exclusiva responsabilidade do Contratante, que declara ter conhecimento dos termos deste contrato, bem como das leis brasileiras, não podendo alegar seu desconhecimento em hipótese alguma, sendo inteiramente responsável por todos os atos praticados em decorrência deste contrato.

5.2 – O Contratante declara estar ciente e concordar que a CAPIM utiliza parcerias com empresas de hospedagem e fornecedores terceiros no que diz respeito a hardware, software, redes e tecnologias necessárias para a prestação do serviço, incluindo serviços de pagamento online. Outrossim, o Contratante declara estar ciente e concordar que os serviços são prestados de forma online, ou seja, falhas de conexão e/ou incapacidade de utilizar os serviços prestados não é responsabilidade da CAPIM.

5.3 – Na eventualidade de a CAPIM ser temporariamente impedida de manter online e em perfeito funcionamento a Página Virtual, ou prestar seus serviços, no todo ou em parte, em consequência de caso fortuito ou força maior, de forma alguma será responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos apontados pelo Contratante.

5.4 – O Contratante reconhece no presente contrato que o serviço contratado não oferece garantia de que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros; que irá atender todas as expectativas subjetivas do Contratante; e que todas as demandas do Contratante serão solucionadas pela equipe da CAPIM, dentro dos limites técnicos.

5.5 – A CAPIM não é sócia, parceira ou intermediária de qualquer negócio jurídico realizado entre o Contratante e terceiros, não sendo responsável por qualquer defeito ou possíveis prejuízos advindos destes referidos negócios.

5.6 – Na eventualidade de a CAPIM ser demandada ou condenada judicialmente por atos ou violações destes Termos e Condições por parte do Contratante, em qualquer esfera jurídica, como consequência de qualquer ato ilícito, seja de natureza patrimonial, moral ou uso ilegal de direitos de imagem, propriedade, entre outros, o Contratante concorda que deverá ressarcir a CAPIM de todos os prejuízos sofridos, inclusive perdas e danos e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente.

5.7 – O Contratante concorda que o presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, total ou parcialmente. Outrossim, este contrato se constitui no único e exclusivo entendimento entre a CAPIM e o Contratante, substituindo qualquer projeto ou proposta anterior.

5.8 – Toda e qualquer tolerância entre a CAPIM e o Contratante em relação aos direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições em hipótese alguma será considerada renúncia, novação ou alteração do presente contrato.

5.9 – O Contratante e a CAPIM concordam que toda e qualquer controvérsia proveniente do presente Contrato serão dirimidas sob as leis brasileiras e no foro da Comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.